Pacto Republicano aborda direitos humanos, acesso à Justiça e prestação jurisdicional mais ágil

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Os representantes dos Três Poderes assinaram na segunda (13/4) o 2º Pacto Republicano de Estado, que traça as prioridades do governo para os próximos anos. No documento de seis páginas, eles firmam o compromisso de aprovar projetos sobre o acesso universal à Justiça, agilidade na prestação jurisdicional e proteção aos direitos humanos fundamentais.

Cinco novos projetos de lei serão encaminhados ao Congresso Nacional ainda essa semana. Um deles prevê a criação de uma Câmara Geral de Transação e Conciliação na Procuradoria da Fazenda para tratar de negociações da União. Com isso, as transações acima de R$ 1 milhão só poderão ser feitas com o aval do procurador da Fazenda. Aquelas acima de R$ 10 milhões só serão aceitas com autorização do ministro.

Os outros projetos, principalmente os que abordam temas de direitos humanos, já tramitam no Congresso. Agora cabe acelerar as votações. Um dos pontos mais polêmicos é o que altera o rito da prisão preventiva e incentiva penas alternativas.

Se a matéria for aprovada, o acusado só poderá ser preso depois que a ação for julgada por completo. Segundo Rogério Favreto, secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, 46% dos presos, hoje, esperam na cadeia o julgamento para ser liberados a cumprir penas alternativas.

Outros projetos prevêem a regulamentação do uso de escutas telefônicas e de algema. Participaram do evento Lula, Gilmar Mendes, presidente do STF, Michel Temer, presidente da Câmara, e José Sarney, presidente do Senado.
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Veja os 17 pontos prioritários do 2º Pacto Republicano de Estado no site do STF.
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Fonte: Blog do Noblat.